O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso II do § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de
1) INTRODUÇÃO Discorre na CF/88 que compete aos municípios instituir tributos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II da CF/88, definidos em lei complementar. A Lei
1) INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 175/2020 dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito
1) INTRODUÇÃO A partir de 2009, o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa, configura hipótese de vedação ao
1) INTRODUÇÃO O ISS é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da