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Categoria: ISS

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É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE AUMENTOU O ISS DOS ADVOGADOS E DE DEMAIS PROFISSIONAIS

Trata-se da Lei 17.719, de 26 de novembro de 2021 que modificou a Lei 13.701/2003, para as sociedades que abrangem profissionais que atuam na mesma área de uma profissão regulamentada,

  • Professor Fellipe Guerra
  • 7 de fevereiro de 2022
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Lei Complementar 183/2021 – Altera a Lei Complementar 116/2003, para explicitar a incidência do ISS sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º  O inciso II do § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de

  • Professor Fellipe Guerra
  • 23 de setembro de 2021
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ISS devido na Importação de Serviços

1) INTRODUÇÃO Discorre na CF/88 que compete aos municípios instituir tributos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II da CF/88, definidos em lei complementar. A Lei

  • Professor Fellipe Guerra
  • 17 de fevereiro de 2021
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ISS – Novas Regras de Acordo com a Lei Complementar nº 175/2020

1) INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 175/2020 dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito

  • Professor Fellipe Guerra
  • 4 de dezembro de 20204 de dezembro de 2020
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ISS – Locação de imóveis

1) INTRODUÇÃO A partir de 2009, o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa, configura hipótese de vedação ao

  • Professor Fellipe Guerra
  • 3 de dezembro de 2020
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ISS – (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – Aspectos Gerais

1) INTRODUÇÃO O ISS é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da

  • Fellipe Guerra
  • 16 de agosto de 202025 de agosto de 2020

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