Faltam menos de 10 dias para que os Microempreendedores Individuais (MEI) regularizem suas dívidas junto à Receita Federal. O prazo se encerra dia 30 de setembro. Quem não o fizer,
Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro. Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro.
Os impostos devidos desde 2016 e não pagos ou parcelados serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa
Secretário da Receita, José Tostes Neto, havia dito que depois da reforma tributária seria necessário rever regras das pequenas empresas. Após várias rodadas de conversas com grandes empresários e associações
Os aplicativos PGDAS-D, PGMEI e APP MEI foram ajustados para a geração de DAS dos períodos de apuração (PA) 03 a 05/2021 em duas quotas, conforme estabelecido pela Resolução CGSN
1) INTRODUÇÃO A figura do Microempreendedor Individual foi criada em 2018, o empresário individual é optante pelo regime tributário do Simples Nacional na modalidade do Simei e tem o limite
1) INTRODUÇÃO A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que tratam, respectivamente, da incidência não cumulativa
1) INTRODUÇÃO O Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei nº 10.406/02, determina que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à