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Categoria: PGFN

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Transação de débitos do FGTS é prorrogada até 28 de fevereiro de 2022

Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até

  • Professor Fellipe Guerra
  • 1 de dezembro de 2021
  • ICMS
  • Notícias
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  • PIS e COFINS

Parecer PGFN 14.483/2021 – O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS

Aprovo, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, “a”, c/c art. 19-A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o PARECER

  • Professor Fellipe Guerra
  • 29 de setembro de 2021
  • PGFN

PGFN – Regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional

1) INTRODUÇÃO Essa modalidade permite aos contribuintes do simples nacional afetados pela pandemia negociar seus débitos com benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados. 2) REGULAMENTAÇÂO A Procuradoria-Geral

  • Professor Fellipe Guerra
  • 18 de agosto de 202018 de agosto de 2020

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