O senador Jorginho Mello (PL-SC) pediu, em pronunciamento nesta terça-feira (8), a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP 46/2021) que institui o Programa de Reescalonamento de Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, o Relp. O parlamentar destacou que assim será possível dar segurança a todos os micro e pequenos empresários brasileiros que estão em dificuldades para pagar seus compromissos.
Ele agradeceu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por ter marcado reunião do Congresso Nacional, nesta quarta-feira (9), tendo como primeiro item da pauta o veto presidencial.
— Para que a gente consiga derrubar, por unanimidade, porque o micro e o pequeno empresário no Brasil são unanimidade em emprego, em segurar a economia, em enfrentar todas as dificuldades — disse.
Jorginho também destacou a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do projeto de sua autoria (PL 3.188/2021), que estabelece melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A proposta, aprovada por unanimidade na CAE, com caráter terminativo, agora vai diretamente para a Câmara dos Deputados.
O senador pediu que seja incluída na pauta do plenário o projeto (PL 3.393/2021), também de sua autoria, que prevê alterações na Lei Maria da Penha para que a mulher vítima de violência doméstica possa solicitar sua saída de sociedade empresarial que mantenha com o agressor, sendo-lhe assegurado o direito de liquidação da sua quota.
Fonte: Agência Senado
📝 Texto Elaborado pelos Professores Marcos Lima e Fellipe Guerra